REsp 1963424 - DECISAO

REsp 1963424 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual sustentou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão (impedindo conhecimento da parte do recurso, conforme Súmula 283/STF), porque a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume prejuízo pelo atraso na entrega e reconhece a responsabilidade da loteadora pelo IPTU/condomínio até a entrega do imóvel, e porque a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Obras De Infraestrutura De Loteamento, Indenização Por Lucros Cessantes, Restituição De IPTU, Responsabilidade Por Despesas Condominiais, Aplicação De Súmulas E Jurisprudência
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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 6.766/1979 ao prazo de entrega prometido ao adquirente
  2. 2 configuração de mora da loteadora por atraso na entrega
  3. 3 cabimento de indenização por lucros cessantes em razão da privação do uso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual sustentou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão (impedindo conhecimento da parte do recurso, conforme Súmula 283/STF), porque a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume prejuízo pelo atraso na entrega e reconhece a responsabilidade da loteadora pelo IPTU/condomínio até a entrega do imóvel, e porque a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação