AREsp 1926461 - DECISAO

AREsp 1926461 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões, verificou que o prazo contratual referia-se à conclusão da obra (habite-se expedido em fevereiro de 2014 dentro do prazo) e que a imissão na posse estava condicionada à celebração do financiamento imobiliário, cujo atraso decorreu dos compradores; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS AFONSO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/seguimento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Imóvel, Habite Se, Imissão Na Posse, Financiamento Imobiliário, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega De Imóvel Habite Se Imissão Na Posse +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS AFONSO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição no acórdão de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o prazo contratual referia-se à conclusão da obra ou à entrega das chaves
  3. 3 Se a imissão na posse estava condicionada à celebração de financiamento bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões, verificou que o prazo contratual referia-se à conclusão da obra (habite-se expedido em fevereiro de 2014 dentro do prazo) e que a imissão na posse estava condicionada à celebração do financiamento imobiliário, cujo atraso decorreu dos compradores; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º