AREsp 1798277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve contradição interna no acórdão recorrido; a decisão de mérito assentou em fundamento autônomo suficiente (ausência de direito à indenização por entrega antes do prazo e declaração de habitabilidade pela agravante) não impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o caso concreto.

Parties
Agravante: CIBELE MARIA BARBOSA DOS SANTOS DE MENEZES; Agravado: IMOBILIARIA PROLAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Habite Se, Inadimplemento Parcial, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Na Planta Habite Se Inadimplemento Parcial Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CIBELE MARIA BARBOSA DOS SANTOS DE MENEZES

Agravante

IMOBILIARIA PROLAR LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição apta em embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve contradição interna no acórdão recorrido; a decisão de mérito assentou em fundamento autônomo suficiente (ausência de direito à indenização por entrega antes do prazo e declaração de habitabilidade pela agravante) não impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial nº 1.798.277 - PE (2020/0316359-0)