AREsp 1888274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento efetivo de diversos dispositivos aventados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a agravante integrou a cadeia de fornecimento e, portanto, era legitimada para responder pelos atos discutidos, de modo que manteve-se a responsabilidade reconhecida em instância originária.

Parties
Agravante: LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S.A.; Adquirente: Wilson; Vendedora / Incorporadora: NEP Incorporações; Sociedade Controladora / Gestora Financeira: NEPT-NEXT Participações; Operadora Hoteleira Contratada: Atlantica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Na Planta Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Prequestionamento Súmulas/stf E STJ Dano Moral +1 more

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Parties

LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S.A.

Agravante

Wilson

Adquirente

NEP Incorporações

Vendedora / Incorporadora

NEPT-NEXT Participações

Sociedade Controladora / Gestora Financeira

Atlantica

Operadora Hoteleira Contratada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 possível ilegitimidade passiva da corretora
  3. 3 responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento efetivo de diversos dispositivos aventados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a agravante integrou a cadeia de fornecimento e, portanto, era legitimada para responder pelos atos discutidos, de modo que manteve-se a responsabilidade reconhecida em instância originária.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015