AREsp 1888274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo violação do art. 489 do CPC/2015), os arts. 28, 29 e 30 do CDC não foram efetivamente prequestionados pela instância ordinária (incidindo a Súmula 211/STJ), a jurisprudência do STJ reconhece a ilegitimidade passiva da rede hoteleira que não integra a cadeia de fornecimento (afastando responsabilidade solidária) e o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Wilson Ivo Pinto; Incorporadora: NEP INCORPORAÇÕES; Sociedade Controladora: NEPT-NEXT PARTICIPAÇÕES; Administradora: ATLANTICA; Corretora: LPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Da TERCEIRA TURMA
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Teoria Da Aparência, Danos Morais, Rescisão Contratual, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Incorporação Imobiliária Compra E Venda De Imóvel Na Planta Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +6 more

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Parties

Wilson Ivo Pinto

Agravante

NEP INCORPORAÇÕES

Incorporadora

NEPT-NEXT PARTICIPAÇÕES

Sociedade Controladora

ATLANTICA

Administradora

LPS

Corretora

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 se houve afronta ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 se houve prequestionamento dos arts. 28, 29 e 30 do CDC
  3. 3 se a rede hoteleira integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo violação do art. 489 do CPC/2015), os arts. 28, 29 e 30 do CDC não foram efetivamente prequestionados pela instância ordinária (incidindo a Súmula 211/STJ), a jurisprudência do STJ reconhece a ilegitimidade passiva da rede hoteleira que não integra a cadeia de fornecimento (afastando responsabilidade solidária) e o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.