EAREsp 2440107 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões; a revisão da legitimidade passiva e da inexistência de desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento sobre a alegação de inadimplência, incidindo a Súmula 211/STJ; e a recorrente não indicou dispositivos legais sobre danos morais, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inadimplência, Danos Morais, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 211/stj; Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Na Planta Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inadimplência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a agravante é parte legitimada e se ocorreu desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas na instância extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões; a revisão da legitimidade passiva e da inexistência de desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento sobre a alegação de inadimplência, incidindo a Súmula 211/STJ; e a recorrente não indicou dispositivos legais sobre danos morais, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.