AREsp 2462229 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, de modo que, não sendo possível reexaminar o conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havendo entendimento pacífico do STJ sobre a restituição integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, manteve-se a inadmissão do recurso especial e a decisão de origem que condenou a recorrente à devolução integral dos valores e ao pagamento de lucros cessantes até a entrega das chaves; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega Do Imóvel Rescisão Contratual Devolução De Valores Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais e demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 se houve mora da construtora ou inadimplemento dos adquirentes quanto ao saldo devedor
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo n. 971/STJ quanto à incompatibilidade entre multa contratual e indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, de modo que, não sendo possível reexaminar o conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havendo entendimento pacífico do STJ sobre a restituição integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, manteve-se a inadmissão do recurso especial e a decisão de origem que condenou a recorrente à devolução integral dos valores e ao pagamento de lucros cessantes até a entrega das chaves; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, CPC/2015