AREsp 2507584 - DECISAO

AREsp 2507584 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi admitido conforme art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A; Agravante: OUTRO; Autor/agravado: MARCO TULIO PERES DE LIMA; Autor/agravado: RENATA ANGELI GHISI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc) Após Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Moratória, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Do Stj/stf
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Moratória Lucros Cessantes Cláusula Penal Dano Moral +2 more

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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

MARCO TULIO PERES DE LIMA

Autor/agravado

RENATA ANGELI GHISI DE LIMA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc) Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 compatibilidade da cobrança de multa moratória com desconto concedido (bis in idem)
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi admitido conforme art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)