AREsp 2653395 - DECISAO

AREsp 2653395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e nas cláusulas contratuais, concluiu que não houve mora na entrega do imóvel, uma vez que a imissão na posse estava condicionada à quitação das prestações contratuais pela compradora; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: CASSIA GEO QUICK PIMENTEL e outro; Agravada: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Obra, Mora, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega De Obra Mora Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIA GEO QUICK PIMENTEL e outro

Agravante

MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 476 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 51, inciso IV e § 1º, inciso II, do CDC
  3. 3 existência de atraso na entrega da obra (mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e nas cláusulas contratuais, concluiu que não houve mora na entrega do imóvel, uma vez que a imissão na posse estava condicionada à quitação das prestações contratuais pela compradora; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.