REsp 1783535 - DECISAO

REsp 1783535 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação por danos morais, por entender que o autor não demonstrou, com a necessária precisão, violação de direitos da personalidade além do mero inadimplemento contratual; mantiveram-se, contudo, os fundamentos sobre legitimidade passiva das rés por integrarem a cadeia de fornecimento e a condenação por lucros cessantes, com base na presunção de prejuízo do adquirente e na jurisprudência consolidada do STJ de que o fortuito interno não afasta responsabilidade do fornecedor.

Parties
Recorrente: Helbaaco Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrente: Helbor Empreendimentos S.A.; Recorrente: Helio Borestein S.A.; Autor/recorrido: Oscar Emperador de Las Navas Palazuelos Del Rio; Corré: Brookfield; Corré: Saint Louis; Corré: LPS; Corré: SATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento a ele tão somente para afastar os danos morais fixados.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Ilegitimidade Passiva, Decisão Extra Petita, Caso Fortuito/força Maior, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Helbaaco Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Helbor Empreendimentos S.A.

Recorrente

Helio Borestein S.A.

Recorrente

Oscar Emperador de Las Navas Palazuelos Del Rio

Autor/recorrido

Brookfield

Corré

Saint Louis

Corré

LPS

Corré

SATI

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das rés na cadeia de fornecimento
  2. 2 possível decisão extra petita quanto ao pedido do autor
  3. 3 responsabilidade por atraso na entrega do imóvel e lucros cessantes presumidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação por danos morais, por entender que o autor não demonstrou, com a necessária precisão, violação de direitos da personalidade além do mero inadimplemento contratual; mantiveram-se, contudo, os fundamentos sobre legitimidade passiva das rés por integrarem a cadeia de fornecimento e a condenação por lucros cessantes, com base na presunção de prejuízo do adquirente e na jurisprudência consolidada do STJ de que o fortuito interno não afasta responsabilidade do fornecedor.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento a ele tão somente para afastar os danos morais fixados.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta ao(s) recorrente(s)
  • Intimem-se