AREsp 2617227 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não individualizou os dispositivos legais supostamente violados (omissão quanto aos incisos do art. 360 do CC e ausência de demonstração da violação do art. 884 do CC), incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a tese de novação demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a alegada divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos de confrontação analítica previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e houve ausência de prequestionamento sobre a questão infraconstitucional.

Parties
Agravante: NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Justiça Gratuita, Novação Contratual, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Justiça Gratuita +4 more

Case Brief

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Parties

NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de incisos do art. 360 do CC)
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil sem demonstração nos autos
  3. 3 existência ou não de novação contratual (contrato com a Caixa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não individualizou os dispositivos legais supostamente violados (omissão quanto aos incisos do art. 360 do CC e ausência de demonstração da violação do art. 884 do CC), incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a tese de novação demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a alegada divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos de confrontação analítica previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e houve ausência de prequestionamento sobre a questão infraconstitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.