AREsp 2480123 - DECISAO

AREsp 2480123 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por entender que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão quanto às questões suscitadas; constatou que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro, não sendo litisconsorte passivo necessário; que o prazo do contrato de financiamento não prorroga o prazo estabelecido no contrato inicial entre construtora e consumidor; e que os "juros de obra" pagos pelo autor durante o período de atraso devem ser restituídos, não havendo prova de pagamento pela agravante, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Litisconsorte Arguido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Obra, Juros De Obra, Litisconsórcio Passivo, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Gratuidades E Benefícios Da Justiça, Perdas E Danos, Cerceamento De Defesa, Novação Contratual
Processo Civil Direito Civil Contratos Obrigações Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega De Obra Juros De Obra Litisconsórcio Passivo +5 more

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Parties

ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litisconsorte Arguido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal
  3. 3 restituição dos chamados "juros de obra" pagos em período de atraso

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por entender que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão quanto às questões suscitadas; constatou que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro, não sendo litisconsorte passivo necessário; que o prazo do contrato de financiamento não prorroga o prazo estabelecido no contrato inicial entre construtora e consumidor; e que os "juros de obra" pagos pelo autor durante o período de atraso devem ser restituídos, não havendo prova de pagamento pela agravante, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.