REsp 2206053 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não houve cumulação de cláusula penal com lucros cessantes, tratando-se de condenação ao pagamento de aluguéis comprovados por recibos; não se verificou contradição ou omissão nos termos apontados e a agravante não indicou norma federal ou interpretação divergente apta a autorizar o recurso especial, configurando deficiência conforme Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Aluguéis, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
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Parties

JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 existência de contradição ou omissão no acórdão quanto à cumulação de verbas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante requisitos de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não houve cumulação de cláusula penal com lucros cessantes, tratando-se de condenação ao pagamento de aluguéis comprovados por recibos; não se verificou contradição ou omissão nos termos apontados e a agravante não indicou norma federal ou interpretação divergente apta a autorizar o recurso especial, configurando deficiência conforme Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.