AREsp 1683306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, documentos juntados tardiamente pela agravante não foram considerados por preclusão nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC/2015; o dissídio jurisprudencial apontado não demonstrou identidade fática com os paradigmas e houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO I9 VILA NOVA SPE LTDA; Agravado: AMANDA DE ALMEIDA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Propaganda Enganosa, Juntada De Documentos, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Consumidor Compra E Venda De Imóvel Na Planta Propaganda Enganosa Juntada De Documentos Preclusão Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTO I9 VILA NOVA SPE LTDA

Agravante

AMANDA DE ALMEIDA NUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de propaganda enganosa vinculando vaga de garagem à unidade imobiliária
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 juntada extemporânea de documentos e preclusão (arts. 434 e 435 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, documentos juntados tardiamente pela agravante não foram considerados por preclusão nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC/2015; o dissídio jurisprudencial apontado não demonstrou identidade fática com os paradigmas e houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.