REsp 1865509 - DECISAO

REsp 1865509 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: ausência de prequestionamento quanto à responsabilidade pela demora da expedição do habite-se; deficiência de fundamentação sobre a questão da legitimidade processual; e impossibilidade de reformar a conclusão do tribunal de origem quanto à existência de atraso e à falta de informação/transparência sobre a cobrança da comissão de corretagem sem reexaminar prova e contrato, circunstância vedada ao STJ em recurso especial (incidência das súmulas pertinentes).

Parties
Recorrente: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO XXII - SPE LTDA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Comissão De Corretagem, Lucros Cessantes, Habite Se, Cláusula De Tolerância, Dever De Informação E Transparência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Na Planta Comissão De Corretagem Lucros Cessantes Habite Se Cláusula De Tolerância +1 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO XXII - SPE LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  2. 2 responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel e efeitos da expedição do habite-se
  3. 3 legitimidade para responder sobre a comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: ausência de prequestionamento quanto à responsabilidade pela demora da expedição do habite-se; deficiência de fundamentação sobre a questão da legitimidade processual; e impossibilidade de reformar a conclusão do tribunal de origem quanto à existência de atraso e à falta de informação/transparência sobre a cobrança da comissão de corretagem sem reexaminar prova e contrato, circunstância vedada ao STJ em recurso especial (incidência das súmulas pertinentes).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.