REsp 1925926 - DECISAO

REsp 1925926 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou a condenação por dano moral unicamente na demora na entrega do imóvel sem examinar outras alegações fáticas que poderiam caracterizar lesão extrapatrimonial. Dado o entendimento consolidado nesta Corte de que o mero inadimplemento contratual não autoriza, por si só, indenização por dano moral, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem reexamine exclusivamente a questão dos danos morais à luz da jurisprudência do STJ, exigindo observância dos requisitos processuais aplicáveis.

Parties
Autor: MARCIO REIS DE FIGUEIREDO; Autor: TATIANA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA; Réu: SPE SENADOR MUNIZ FREIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: ENES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Perdas E Danos / Recurso Especial Julgado Parcialmente Provido Pela Terceira Turma Do Stj; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Novo Julgamento Exclusivo Da Matéria Dos Danos Morais
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Lucros Cessantes, Taxa De Decoração, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal Sob NCPC
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Lucros Cessantes Taxa De Decoração Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

MARCIO REIS DE FIGUEIREDO

Autor

TATIANA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA

Autor

SPE SENADOR MUNIZ FREIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

ENES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Perdas E Danos / Recurso Especial Julgado Parcialmente Provido Pela Terceira Turma Do Stj; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Novo Julgamento Exclusivo Da Matéria Dos Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de mera mora na entrega de imóvel
  2. 2 necessidade de exame de demais alegações fáticas além do atraso para caracterização do dano moral
  3. 3 restituição de taxa de decoração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou a condenação por dano moral unicamente na demora na entrega do imóvel sem examinar outras alegações fáticas que poderiam caracterizar lesão extrapatrimonial. Dado o entendimento consolidado nesta Corte de que o mero inadimplemento contratual não autoriza, por si só, indenização por dano moral, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem reexamine exclusivamente a questão dos danos morais à luz da jurisprudência do STJ, exigindo observância dos requisitos processuais aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para novo julgamento exclusivo da matéria dos danos morais, com observância da orientação jurisprudencial firmada no STJ
  • publicar-se e intimar-se