AREsp 1839305 - DECISAO

AREsp 1839305 - DECISAO

Parties
Agravante: TORQUE CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega, Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TORQUE CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viola
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"Sustenta viola","respondent_argument":""},
  3. 3 legalPrinciples":[{