AREsp 1858605 - DECISAO

AREsp 1858605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; adicionalmente, considerou-se que a cessão de direitos ocorreu após o termo final contratual, afastando a nulidade pretendida.

Parties
Agravante: LIVIA GOMES DE ALMEIDA LOPES CHAGAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Cessão De Direitos, Cláusula Abusiva, Prorrogação De Prazo De Entrega, Honorários Advocatícios, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Na Planta Cessão De Direitos Cláusula Abusiva Prorrogação De Prazo De Entrega Honorários Advocatícios Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

LIVIA GOMES DE ALMEIDA LOPES CHAGAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de alteração unilateral do prazo de entrega em contrato de adesão
  2. 2 aplicabilidade do art. 51, incisos I e IV, do CDC
  3. 3 efeitos da cessão de direitos sobre direitos e obrigações do contrato originário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; adicionalmente, considerou-se que a cessão de direitos ocorreu após o termo final contratual, afastando a nulidade pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.