AREsp 1856013 - DECISAO

AREsp 1856013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, com aplicação do óbice da Súmula 284/STF e entendimento de que os dispositivos apontados não conferiam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prazo De Tolerância, Multa Contratual, Lucros Cessantes, Dano Moral, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega De Imóvel Prazo De Tolerância Multa Contratual +5 more

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Parties

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 alegada fundamentação genérica (art. 393 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, com aplicação do óbice da Súmula 284/STF e entendimento de que os dispositivos apontados não conferiam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais