REsp 1940597 - DECISAO

REsp 1940597 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do TJSP apresentou fundamentação suficiente e coerente, em conformidade com a jurisprudência do STJ: o INCC não é aplicável após o prazo final de entrega da obra (ou após o prazo de tolerância), o termo final dos lucros cessantes é a efetiva imissão na posse, e, por envolver reexame de fatos e provas, não cabe modificar a conclusão no recurso especial.

Parties
Autor: PAULO HENRIQUE GIRARDI (PAULO); Réu: CR2 SÃO PAULO 2 EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Imóvel, Correção Monetária, INCC, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Omissão Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega De Imóvel Correção Monetária INCC Lucros Cessantes Cláusula Penal +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE GIRARDI (PAULO)

Autor

CR2 SÃO PAULO 2 EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de especificação prévia do índice de correção e atualização do saldo devedor (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 aplicabilidade do INCC após o prazo contratual/tolerância para entrega da obra
  3. 3 termo final dos lucros cessantes (imissão na posse vs. habite-se/telegrama)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do TJSP apresentou fundamentação suficiente e coerente, em conformidade com a jurisprudência do STJ: o INCC não é aplicável após o prazo final de entrega da obra (ou após o prazo de tolerância), o termo final dos lucros cessantes é a efetiva imissão na posse, e, por envolver reexame de fatos e provas, não cabe modificar a conclusão no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se