AREsp 1888274 - DECISAO

AREsp 1888274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento em relação aos dispositivos do CDC (incidência da Súmula 211/STJ) e por harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), inclusive quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da rede hoteleira; não comprovado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/autor: Wilson Ivo Pinto; Incorporadora/recorrida: NEP INCORPORAÇÕES; Controladora/recorrida: NEPT-NEXT PARTICIPAÇÕES; Corretora/recorrida: LPS; Rede Hoteleira/recorrida: Hotelaria Atlântica Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial de Wilson Ivo Pinto e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Ilegitimidade Passiva, Súmula 211/stj (prequestionamento), Súmula 83/stj (jurisprudência Uniforme), Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Resolução De Contrato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Compra E Venda De Imóvel Na Planta Ilegitimidade Passiva Súmula 211/stj (prequestionamento) Súmula 83/stj (jurisprudência Uniforme) +3 more

Case Brief

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Parties

Wilson Ivo Pinto

Agravante/autor

NEP INCORPORAÇÕES

Incorporadora/recorrida

NEPT-NEXT PARTICIPAÇÕES

Controladora/recorrida

LPS

Corretora/recorrida

Hotelaria Atlântica Brasil

Rede Hoteleira/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a adquirente-investidor (teoria finalista mitigada)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 ilegitimidade passiva da rede hoteleira e inexistência de responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento em relação aos dispositivos do CDC (incidência da Súmula 211/STJ) e por harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), inclusive quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da rede hoteleira; não comprovado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial de Wilson Ivo Pinto e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.