REsp 1939026 - DECISAO

REsp 1939026 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão suscitada sobre a restituição da taxa de evolução de obra (pagamento alegadamente efetuado à Caixa), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à integração do julgado e aprecie a matéria omitida.

Parties
Recorrente: Vicente Lima Cleto Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Ao STJ Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Integração Do Acórdão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Taxa De Evolução De Obra, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

Vicente Lima Cleto Incorporadora Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Ao STJ Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Integração Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração quanto à restituição da taxa de evolução de obra
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 996 quanto à presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão suscitada sobre a restituição da taxa de evolução de obra (pagamento alegadamente efetuado à Caixa), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à integração do julgado e aprecie a matéria omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à integração do julgado, mediante a análise da matéria deduzida e não apreciada nos embargos de declaração.
  • Publique-se.