AREsp 2122250 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos para, quanto às rés, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, e, quanto aos autores, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), a mudança pretendida sobre a extensão temporal da mora e sobre a incidência integral da cláusula penal implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, houve ausência de prequestionamento quanto à tese de propaganda enganosa (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de indicação de dispositivo legal violado para fundamentar danos morais (Súmula 284/STF), além de ser incompatível em...

Parties
Autores: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA E OUTRO; Rés: JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Rés: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial das rés e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial dos autores.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Áreas Comuns, Mora, Cláusula Penal, Redução Proporcional Da Cláusula Penal, Danos Morais, Sucumbência Recíproca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Propaganda Enganosa, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega De Áreas Comuns Mora Cláusula Penal Redução Proporcional Da Cláusula Penal Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA E OUTRO

Autores

JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Rés

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Rés

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 persistência da mora na entrega das áreas comuns e abrangência temporal da mora
  3. 3 incidência integral ou proporcional da cláusula penal contratual

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para, quanto às rés, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, e, quanto aos autores, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), a mudança pretendida sobre a extensão temporal da mora e sobre a incidência integral da cláusula penal implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, houve ausência de prequestionamento quanto à tese de propaganda enganosa (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de indicação de dispositivo legal violado para fundamentar danos morais (Súmula 284/STF), além de ser incompatível em...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial das rés e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial dos autores.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelas rés JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA E OUTRO