AREsp 2599859 - DECISAO

AREsp 2599859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente qualificou o contrato como ad corpus, entendendo que o preço foi ajustado pelo todo inclusive benfeitorias, não condicionando eventual diferença de área a abatimento do preço; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARLOS BERNARDES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Rural, Venda Ad Mensuram Vs Ad Corpus, Indenização/abatimento Do Preço, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Rural Venda Ad Mensuram Vs Ad Corpus Indenização/abatimento Do Preço Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS BERNARDES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qualificação da venda como ad mensuram ou ad corpus e efeitos jurídicos dessa qualificação
  2. 2 Possibilidade de indenização por diferença de área nos termos do art. 500 do CC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente qualificou o contrato como ad corpus, entendendo que o preço foi ajustado pelo todo inclusive benfeitorias, não condicionando eventual diferença de área a abatimento do preço; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial