REsp 2189868 - ACORDAO

REsp 2189868 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC, por não enfrentar a exigência legal de prévia interpelação prevista no art. 1º do Decreto-Lei 745/1969 e na Súmula 76/STJ; afastou-se a multa imposta em embargos de declaração (Súmula 98/STJ) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da exigência de prévia interpelação ou, sendo o caso, fundamentada distinção ou superação.

Parties
Recorrente: Valfredo Joaquim da Silva; Recorrido: Antônio Carlos Ribeiro; Recorrido: Miriam Salvador Costa Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (provimento)
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Rural, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Interpelação Prévia, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, VI, Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 76/stj, Súmula 98/stj
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Rural Rescisão Contratual Por Inadimplemento Interpelação Prévia Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Vi, Cpc) Embargos De Declaração Súmula 76/stj +1 more

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Parties

Valfredo Joaquim da Silva

Recorrente

Antônio Carlos Ribeiro

Recorrido

Miriam Salvador Costa Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interpelação para resolução de contrato de compra e venda de imóvel não loteado
  2. 2 nulidade por deficiência de fundamentação quando acórdão deixa de observar súmula invocada sem demonstrar distinção ou superação
  3. 3 caráter não protelatório de embargos de declaração opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC, por não enfrentar a exigência legal de prévia interpelação prevista no art. 1º do Decreto-Lei 745/1969 e na Súmula 76/STJ; afastou-se a multa imposta em embargos de declaração (Súmula 98/STJ) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da exigência de prévia interpelação ou, sendo o caso, fundamentada distinção ou superação.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração