AREsp 3204044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais para se verificar a modalidade da venda (ad corpus vs ad mensuram), providência vedada por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a venda foi ad corpus com fundamento nas cláusulas contratuais, e aplicaram-se as consequências processuais e substantivas daí decorrentes; majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IOLENE OLINDA GUARDA; Agravante: VILMAR DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Rural, Venda Ad Corpus, Venda Ad Mensuram, Indenização Por Alienação Em Duplicidade, Ônus Da Prova E Reexame De Matéria Fático Probatória, Cláusula Penal E Vedação Ao Bis in Idem, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Rural Venda Ad Corpus Venda Ad Mensuram Indenização Por Alienação Em Duplicidade Ônus Da Prova E Reexame De Matéria Fático Probatória Cláusula Penal E Vedação Ao Bis in Idem +1 more

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Parties

IOLENE OLINDA GUARDA

Agravante

VILMAR DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 determinação da modalidade do negócio jurídico (ad corpus vs ad mensuram)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 500 do Código Civil e seu §1º
  3. 3 presunção de ad mensuram quando diferença não ultrapassa 1/20

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais para se verificar a modalidade da venda (ad corpus vs ad mensuram), providência vedada por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a venda foi ad corpus com fundamento nas cláusulas contratuais, e aplicaram-se as consequências processuais e substantivas daí decorrentes; majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.