REsp 2122467 - DECISAO

REsp 2122467 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões decididas pelo Tribunal de origem dependem de valoração de fatos (existência de edificação e imissão na posse), vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, matérias constitucionais não são cabíveis no STJ e faltou prequestionamento quanto à alegada onerosidade da taxa de fruição, impedindo o exame do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS VINCENT; Recorrente: MACDALIE BLANC; Corré: Legacy Incorporadora Ltda.; Corré: Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Corré: Pedro Lopes Amá - EPP (PLA Imóveis)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compra E Venda De Lote, Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Taxa De Fruição, Retenção De Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Benfeitorias, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Lote Rescisão Contratual Taxa De Ocupação Taxa De Fruição Retenção De Valores Pagos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS VINCENT

Recorrente

MACDALIE BLANC

Recorrente

Legacy Incorporadora Ltda.

Corré

Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Corré

Pedro Lopes Amá - EPP (PLA Imóveis)

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de ocupação no caso de lote com edificação e imissão na posse
  2. 2 alegação de onerosidade excessiva da taxa de fruição
  3. 3 possibilidade de majoração do percentual de retenção de 20% para 30%

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões decididas pelo Tribunal de origem dependem de valoração de fatos (existência de edificação e imissão na posse), vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, matérias constitucionais não são cabíveis no STJ e faltou prequestionamento quanto à alegada onerosidade da taxa de fruição, impedindo o exame do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.