REsp 1852911 - DECISAO

REsp 1852911 - DECISAO

Mantendo-se as conclusões fáticas do Tribunal de origem quanto à mora na entrega do lote, aplica-se a jurisprudência dominante do STJ que presume o prejuízo do promitente comprador e admite a indenização por lucros cessantes pelo período de mora; não se conheceu da alegação sobre a excessividade do percentual devido à ausência de prequestionamento e de indicação adequada de questão federal, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, e houve majoração dos honorários advocatícios para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Legal Topics
Compra E Venda De Loteamento, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Compra E Venda De Loteamento Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento E Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 indicação de ofensa aos arts. 402, 403, 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 cabimento de indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega de lote não edificado
  3. 3 presunção do prejuízo do promitente comprador em casos de atraso na entrega

Ratio Decidendi

Mantendo-se as conclusões fáticas do Tribunal de origem quanto à mora na entrega do lote, aplica-se a jurisprudência dominante do STJ que presume o prejuízo do promitente comprador e admite a indenização por lucros cessantes pelo período de mora; não se conheceu da alegação sobre a excessividade do percentual devido à ausência de prequestionamento e de indicação adequada de questão federal, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, e houve majoração dos honorários advocatícios para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.