REsp 1582860 - DECISAO

REsp 1582860 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tema da indenização por danos morais foi efetivamente enfrentado pelo acórdão recorrido, afastando a alegação de omissão; quanto à pretensão baseada no art. 400 do Código Civil, a matéria é estranha ao julgado recorrido e carece do indispensável prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta sua apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente: NEXT CHALLENGE COMÉRCIO E SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA LAVANDERIA E COZINHA INDUSTRIAL LTDA.; Recorrido: Dalva & Dito Restaurante e Malid Alexandre Mack Atala
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Mercadoria Importada, Indenização Por Danos Morais, Despesas De Conservação De Mercadoria, Prequestionamento, Omissão De Ponto Decisório
Direito Civil Processo Civil Direito Aduaneiro Compra E Venda De Mercadoria Importada Indenização Por Danos Morais Despesas De Conservação De Mercadoria Prequestionamento Omissão De Ponto Decisório

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Parties

NEXT CHALLENGE COMÉRCIO E SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA LAVANDERIA E COZINHA INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

Dalva & Dito Restaurante e Malid Alexandre Mack Atala

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 alegada violação do art. 400 do Código Civil quanto à condenação por despesas de conservação
  3. 3 prequestionamento insuficiente para análise de matéria não suscitada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tema da indenização por danos morais foi efetivamente enfrentado pelo acórdão recorrido, afastando a alegação de omissão; quanto à pretensão baseada no art. 400 do Código Civil, a matéria é estranha ao julgado recorrido e carece do indispensável prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.