AREsp 2502533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem; manteve-se a conclusão de que a B&T Corretora de Câmbio Ltda. era responsável apenas pela primeira operação enquanto vigente o vínculo de correspondência cambial, pois acolher a insurgência demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por tais razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; a impugnação da multa do art. 1.026, §2º também restou incabível em recurso especial por depender de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ZHOU GUAN CHEN; Recorrida: B&T Corretora de Câmbio Ltda.; Ré: J&B Viagens e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Moeda Estrangeira, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Omissão/contradição/obscuridade, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC
Processual Civil Consumidor Civil Compra E Venda De Moeda Estrangeira Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Omissão/contradição/obscuridade +3 more

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Parties

ZHOU GUAN CHEN

Agravante

B&T Corretora de Câmbio Ltda.

Recorrida

J&B Viagens e Turismo Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade solidária da corretora de câmbio em razão de vínculo com correspondente cambial (Resolução BACEN n. 3.954/2011)
  3. 3 Legitimidade passiva da B&T Corretora de Câmbio Ltda. para a segunda operação realizada após o encerramento do vínculo de correspondência cambial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem; manteve-se a conclusão de que a B&T Corretora de Câmbio Ltda. era responsável apenas pela primeira operação enquanto vigente o vínculo de correspondência cambial, pois acolher a insurgência demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por tais razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; a impugnação da multa do art. 1.026, §2º também restou incabível em recurso especial por depender de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.