AREsp 2542590 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para decidir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, em razão de ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados no recurso (não analisados pelo Tribunal de origem e não suscitados por meio de embargos de declaração), com aplicabilidade, por analogia e fundamento, das súmulas do STF e do STJ indicadas; por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIO DA SILVA LOPES e OUTRA; Sociedade Empresária Mencionada Nos Autos: PRIMA 01 SENADOR LANCHES LTDA; Franqueadora Mencionada Nos Autos: MEGAMATTE ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compra E Venda De Quotas Empresariais, Rescisão Contratual, Vício De Consentimento, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Judiciais, Honorários Advocatícios
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Parties

ROGÉRIO DA SILVA LOPES e OUTRA

Agravante/recorrente

PRIMA 01 SENADOR LANCHES LTDA

Sociedade Empresária Mencionada Nos Autos

MEGAMATTE ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIAS LTDA

Franqueadora Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para suscitar discussão de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, em razão de ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados no recurso (não analisados pelo Tribunal de origem e não suscitados por meio de embargos de declaração), com aplicabilidade, por analogia e fundamento, das súmulas do STF e do STJ indicadas; por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.