AREsp 3001459 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige interpretação da cláusula contratual (cláusula 8.4) e o reexame do acervo fático-probatório (produção de prova pericial, termo inicial de encargos, exigibilidade de débitos fiscais), providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de impugnação específica e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelo CPC/Regimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Compra E Venda De Quotas Sociais, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso sob a alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige interpretação da cláusula contratual (cláusula 8.4) e o reexame do acervo fático-probatório (produção de prova pericial, termo inicial de encargos, exigibilidade de débitos fiscais), providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de impugnação específica e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelo CPC/Regimento do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.