REsp 1948488 - DECISAO

REsp 1948488 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque parte das matérias federais invocadas não foram prequestionadas na instância estadual (incidência da Súmula 282 do STF); a questão suscitada sobre a LINDB é de índole constitucional, de competência do STF; não houve cerceamento de defesa porque o juiz de primeiro grau e o tribunal de origem entenderam que não havia necessidade de dilação probatória (art. 355, I, e art. 370 CPC) e a reapreciação desses fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem reconheceu a mora da recorrente, afastou excludentes de ilicitude e considerou devidos os lucros cessantes, entendimento em consonância com a jurisprudência...

Parties
Autor: CICERO CASSIO PAZ DA SILVA (CÍCERO); Ré: FUENTES PELLOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (EMPREENDEDORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado Pelo Stj; Recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Terreno, Loteamento, Atraso Na Entrega De Obra, Mora, Lucros Cessantes, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, LINDB
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Terreno Loteamento Atraso Na Entrega De Obra Mora Lucros Cessantes Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CICERO CASSIO PAZ DA SILVA (CÍCERO)

Autor

FUENTES PELLOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (EMPREENDEDORA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado Pelo Stj; Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 pretérito prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 existência de mora e exclusão de excludentes de ilicitude

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque parte das matérias federais invocadas não foram prequestionadas na instância estadual (incidência da Súmula 282 do STF); a questão suscitada sobre a LINDB é de índole constitucional, de competência do STF; não houve cerceamento de defesa porque o juiz de primeiro grau e o tribunal de origem entenderam que não havia necessidade de dilação probatória (art. 355, I, e art. 370 CPC) e a reapreciação desses fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem reconheceu a mora da recorrente, afastou excludentes de ilicitude e considerou devidos os lucros cessantes, entendimento em consonância com a jurisprudência...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da EMPREENDEDORA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observando-se, no que couber, a gratuidade judiciária.