REsp 1920093 - DECISAO

REsp 1920093 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido de reforma da condenação por lucros cessantes, por estar o acórdão recorrido em conformidade com precedentes que presumem prejuízo em caso de atraso na entrega de infraestrutura de loteamento; quanto ao ataque ao patamar dos lucros cessantes não se conheceu por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de norma federal violada); majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autora: S&L BUTUEM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA.; Ré: NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A, nova denominação de CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Terreno, Atraso Na Entrega De Infraestrutura De Loteamento, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Terreno Atraso Na Entrega De Infraestrutura De Loteamento Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

S&L BUTUEM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA.

Autora

NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A, nova denominação de CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da presunção de lucros cessantes em atraso na entrega de infraestrutura de loteamento
  2. 2 controvérsia quanto ao patamar dos lucros cessantes
  3. 3 fundamentação insuficiente do recurso quanto à violação de norma federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido de reforma da condenação por lucros cessantes, por estar o acórdão recorrido em conformidade com precedentes que presumem prejuízo em caso de atraso na entrega de infraestrutura de loteamento; quanto ao ataque ao patamar dos lucros cessantes não se conheceu por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de norma federal violada); majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de NOVA ALDEIA e outra, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.