AREsp 1757802 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou alegações genéricas quanto à violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), deixou fundamentos do acórdão impugnado sem ataque suficiente (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial e o entendimento do Tribunal de origem, de que houve mora da incorporadora e aplicação do CDC em face da inexecução das obrigações contratuais, está em consonância com a jurisprudência dominante, não havendo motivo para reforma sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: SIMONE DE ALMEIDA; Ré: SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Terreno, Atraso Na Entrega De Obras De Infraestrutura, Desfazimento Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Alienação Fiduciária (lei 9.514/97), Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Compra E Venda De Terreno Atraso Na Entrega De Obras De Infraestrutura Desfazimento Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Alienação Fiduciária (lei 9.514/97) Admissibilidade Recursal (ncpc) +2 more

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Parties

SIMONE DE ALMEIDA

Autora

SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC aos recursos (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 indicação genérica de violação de dispositivo legal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 existência de fundamento inatacado e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou alegações genéricas quanto à violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), deixou fundamentos do acórdão impugnado sem ataque suficiente (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial e o entendimento do Tribunal de origem, de que houve mora da incorporadora e aplicação do CDC em face da inexecução das obrigações contratuais, está em consonância com a jurisprudência dominante, não havendo motivo para reforma sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido