AREsp 2454633 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas; a apelação foi considerada intempestiva uma vez que a indisponibilidade do sistema eletrônico não coincidiu com o início ou término do prazo recursal, e houve ausência de prequestionamento das matérias de direito material, o que impede sua análise no recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, não configurando omissão, contradição ou obscuridade justificadoras de modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Compra E Venda De Unidade Residencial Na Planta, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Ação Indenizatória, Danos Morais, Intempestividade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Compra E Venda De Unidade Residencial Na Planta Atraso Na Entrega Do Imóvel Ação Indenizatória Danos Morais Intempestividade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 tempestividade da apelação e efeitos da indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 necessidade de prequestionamento para a análise de matérias de ordem pública no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas; a apelação foi considerada intempestiva uma vez que a indisponibilidade do sistema eletrônico não coincidiu com o início ou término do prazo recursal, e houve ausência de prequestionamento das matérias de direito material, o que impede sua análise no recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, não configurando omissão, contradição ou obscuridade justificadoras de modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificar o trânsito em julgado e baixa imediata à origem