AREsp 1933746 - DECISAO

AREsp 1933746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a venda do veículo foi válida em razão da representação voluntária e da teoria da aparência que protegeu o adquirente de boa-fé; não houve demonstração de fraude ou ato ilícito, apenas inadimplemento da segunda ré, não caracterizando dano moral; o banco agiu de boa-fé ao contratar o financiamento mediante cópia da documentação; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Auto Volume Comércio de Derivados de Petróleo Eireli; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Representação, Teoria Da Aparência, Venda Non Domino, Inadimplemento, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Art. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Veículo Representação Teoria Da Aparência Venda Non Domino Inadimplemento Dano Moral +4 more

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Parties

Auto Volume Comércio de Derivados de Petróleo Eireli

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 existência de fraude ou venda sem autorização (venda non domino)
  3. 3 dever do banco de verificar legitimidade das partes e responsabilidade por fiscalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a venda do veículo foi válida em razão da representação voluntária e da teoria da aparência que protegeu o adquirente de boa-fé; não houve demonstração de fraude ou ato ilícito, apenas inadimplemento da segunda ré, não caracterizando dano moral; o banco agiu de boa-fé ao contratar o financiamento mediante cópia da documentação; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados das partes ora recorridas em 1% sobre o valor da causa, respeitada a porcentagem estipulada no acórdão do Tribunal estadual.