AREsp 2600010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 (e, quando aplicável, Súmula 5), e porque o Tribunal local concluiu pela culpa concorrente entre as partes, aplicando o artigo 945 do Código Civil, conclusão que não pode ser revista em recurso especial sem revolvimento probatório.

Parties
Recorrente: FABIO DONIZETE LOPES; Autor: autores; Réu: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Culpa Concorrente, Simulação, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Compra E Venda De Veículo Culpa Concorrente Simulação Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FABIO DONIZETE LOPES

Recorrente

autores

Autor

requerido

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 945 do Código Civil quanto à repartição do prejuízo por culpa concorrente
  3. 3 Alegação de violação dos artigos 186 e 945 do Código Civil pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 (e, quando aplicável, Súmula 5), e porque o Tribunal local concluiu pela culpa concorrente entre as partes, aplicando o artigo 945 do Código Civil, conclusão que não pode ser revista em recurso especial sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno