AREsp 2708527 - DECISAO

AREsp 2708527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; com base nos elementos fáticos, concluiu-se pela invalidade da compra e venda (pagamento não recebido pelo vendedor) e pela restituição do veículo ao recorrido.

Parties
Agravante: JOSELMA DE ARAÚJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Validade De Negócio Jurídico C/c Reconhecimento De Propriedade De Bem Móvel) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Declaração De Validade De Negócio Jurídico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Negligência Das Partes Na Contratação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Veículo Declaração De Validade De Negócio Jurídico Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Negligência Das Partes Na Contratação Honorários Advocatícios

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Parties

JOSELMA DE ARAÚJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Validade De Negócio Jurídico C/c Reconhecimento De Propriedade De Bem Móvel) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do negócio jurídico de compra e venda de veículo diante de pagamento efetuado a terceiro;
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas in casu;
  3. 3 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial diante de controvérsia fático-probatória.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; com base nos elementos fáticos, concluiu-se pela invalidade da compra e venda (pagamento não recebido pelo vendedor) e pela restituição do veículo ao recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.