AREsp 2343633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o agravante não comprovou minimamente o fato constitutivo do direito alegado (venda do veículo com vícios ocultos); a inversão do ônus da prova não o eximiu desse dever probatório, o entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a modificação demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Vício Oculto, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Probatória
Direito Do Consumidor Processual Civil Compra E Venda De Veículo Vício Oculto Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova não exime a obrigação de prova mínima pelo autor
  3. 3 comprovação de vício oculto em veículo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o agravante não comprovou minimamente o fato constitutivo do direito alegado (venda do veículo com vícios ocultos); a inversão do ônus da prova não o eximiu desse dever probatório, o entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a modificação demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial