REsp 2173929 - DECISAO

REsp 2173929 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que não existe acessoriedade entre o contrato de compra e venda de veículo e o contrato de financiamento com alienação fiduciária, de modo que a rescisão do contrato de compra e venda não extingue o contrato de financiamento, salvo quando a instituição financeira integra o mesmo grupo econômico da montadora; por isso, julgou-se improcedente a demanda em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A.; Recorrido: autor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Julgada improcedente a demanda em relação ao recorrente.
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Alienação Fiduciária, Acessoriedade Entre Contratos, Responsabilidade Solidária, Rescisão De Contrato De Financiamento
Direito Do Consumidor Compra E Venda De Veículo Alienação Fiduciária Acessoriedade Entre Contratos Responsabilidade Solidária Rescisão De Contrato De Financiamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Recorrente

autor/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de veículo e o contrato de financiamento com alienação fiduciária?
  2. 2 A rescisão do contrato de compra e venda acarreta a extinção do contrato de financiamento?
  3. 3 A instituição financeira responde solidariamente pela responsabilidade civil da revendedora?

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que não existe acessoriedade entre o contrato de compra e venda de veículo e o contrato de financiamento com alienação fiduciária, de modo que a rescisão do contrato de compra e venda não extingue o contrato de financiamento, salvo quando a instituição financeira integra o mesmo grupo econômico da montadora; por isso, julgou-se improcedente a demanda em relação ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido. Julgada improcedente a demanda em relação ao recorrente.

Orders

  • O recorrente deixa de arcar com os ônus sucumbenciais estabelecidos pelas instâncias ordinárias.
  • Incumbe ao autor/recorrido efetuar o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos do recorrente, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça.