AREsp 2629921 - DECISAO

AREsp 2629921 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o dispositivo federal indicado (art. 14, § 3º do CDC) não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'a' do art.105 da CF e, por consequência, prejudica também sua análise pela alínea 'c'; majoraram-se ainda os honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAR - CAR COMERCIO E CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA.; Corré: BV FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Veículo Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MAR - CAR COMERCIO E CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA.

Agravante

BV FINANCEIRA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Legitimidade passiva e responsabilidade solidária do agente financeiro
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o dispositivo federal indicado (art. 14, § 3º do CDC) não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'a' do art.105 da CF e, por consequência, prejudica também sua análise pela alínea 'c'; majoraram-se ainda os honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.