AREsp 2642364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental era suficiente e que o magistrado pode indeferir diligências desnecessárias (art. 370, §único, CPC); além disso, não há nos autos prova de que os proprietários tenham recebido o valor ou concorrido com a fraude, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também o benefício da gratuidade por presunção legal.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA; Agravado: Verônica; Agravado: Josemar; Terceiro: Keicy Ramires Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Indenização Por Dano Material E Moral, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Depósito a Terceiro/credor Putativo, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Civil Por Estelionato
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Veículo Indenização Por Dano Material E Moral Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Depósito a Terceiro/credor Putativo Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Verônica

Agravado

Josemar

Agravado

Keicy Ramires Rodrigues

Terceiro

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (cerceamento de defesa)
  2. 2 se pagamento foi feito a credor putativo
  3. 3 responsabilidade dos proprietários do veículo frente à fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental era suficiente e que o magistrado pode indeferir diligências desnecessárias (art. 370, §único, CPC); além disso, não há nos autos prova de que os proprietários tenham recebido o valor ou concorrido com a fraude, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também o benefício da gratuidade por presunção legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.