REsp 2109689 - ACORDAO

REsp 2109689 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as tratativas entre as partes, reconheceu a validade da repactuação por mensagens e fixou a data de vencimento da obrigação em 10/09/2021, não sendo admissível o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e havendo fundamento não atacado no acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: HOSMANY RAMOS; Agravado: Marcelo Brito de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Acordo Entre Partes, Repactuação, Inadimplemento, Reexame De Provas, Aplicativo De Mensagens, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 421 CC, Art. 842 CC
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Veículo Acordo Entre Partes Repactuação Inadimplemento Reexame De Provas Aplicativo De Mensagens +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSMANY RAMOS

Agravante

Marcelo Brito de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 validade de repactuação por conversas em aplicativo de mensagens
  2. 2 determinação da data de vencimento da obrigação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as tratativas entre as partes, reconheceu a validade da repactuação por mensagens e fixou a data de vencimento da obrigação em 10/09/2021, não sendo admissível o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e havendo fundamento não atacado no acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida