AREsp 2998546 - DECISAO

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A documentação juntada (capturas de tela) não é apta a comprovar a alegada suspensão do prazo processual ou feriado local, devendo tais fatos ser demonstrados por certidão específica do tribunal de origem ou cópia do Diário Oficial; por esse motivo o recurso especial foi intempestivo e a decisão agravada manteve-se correta. Procede, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL JOSÉ PEREIRA DO REGO; Agravado: OLX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Dolo, Nulidade Do Negócio Jurídico, Intempestividade, Feriado Local E Suspensão De Prazo, Prova Documental (captura De Tela), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Veículo Dolo Nulidade Do Negócio Jurídico Intempestividade Feriado Local E Suspensão De Prazo Prova Documental (captura De Tela) +1 more

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Parties

MANOEL JOSÉ PEREIRA DO REGO

Agravante

OLX

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 meio de prova apto para demonstrar suspensão de prazo ou feriado local
  3. 3 responsabilidade por fraude em transação de compra e venda por intermédio de plataforma

Ratio Decidendi

A documentação juntada (capturas de tela) não é apta a comprovar a alegada suspensão do prazo processual ou feriado local, devendo tais fatos ser demonstrados por certidão específica do tribunal de origem ou cópia do Diário Oficial; por esse motivo o recurso especial foi intempestivo e a decisão agravada manteve-se correta. Procede, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.