AREsp 2938450 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado de forma analítica e documental, configurando óbice intransponível ao conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Itaú Unibanco S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Compra E Venda De Veículo, Financiamento Bancário, Vício No Produto, Desfazimento Do Negócio Jurídico, Responsabilidade Civil Da Instituição Financeira, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
Itaú Unibanco S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegada violação aos arts. 18 e 25 do CDC ante a existência de óbice da Súmula 7 do STJ
- 2 Se o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado de forma analítica e documental, configurando óbice intransponível ao conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Inadmitir o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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