AREsp 2877681 - DECISAO

AREsp 2877681 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial careceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF) quanto à tese de ilegitimidade da pessoa física com base no art. 49-A do CC/2002 e porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o réu adotou as cautelas necessárias e que a autora colaborou com o golpe, afastando a alegada exclusividade de responsabilidade do réu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Ilegitimidade Passiva, Estelionato/fraude, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Veículo Ilegitimidade Passiva Estelionato/fraude Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da pessoa física para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Presença de fraude/estelionato e vício de vontade da proprietária do bem
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial careceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF) quanto à tese de ilegitimidade da pessoa física com base no art. 49-A do CC/2002 e porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o réu adotou as cautelas necessárias e que a autora colaborou com o golpe, afastando a alegada exclusividade de responsabilidade do réu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo