AREsp 2453528 - DECISAO

AREsp 2453528 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou as questões de mérito pertinentes, a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico das decisões supostamente divergentes, e o recorrente não impugnou o fundamento decisório, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, os embargos de declaração foram apreciados e rejeitados quanto ao alegado vício de omissão. Aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO FRANCISCO VIÚDES RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Estelionato/fraude, Nulidade Do Negócio Jurídico, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Veículo Estelionato/fraude Nulidade Do Negócio Jurídico Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

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Parties

EDUARDO FRANCISCO VIÚDES RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 167, 308, 317, 478, 482 e 1.267 do Código Civil
  2. 2 Violação dos arts. 926, §§ 1º e 2º, e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e não realização do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou as questões de mérito pertinentes, a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico das decisões supostamente divergentes, e o recorrente não impugnou o fundamento decisório, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, os embargos de declaração foram apreciados e rejeitados quanto ao alegado vício de omissão. Aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.