AREsp 2840815 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), qualificou a cláusula penal como cominatória e não compensatória, e qualquer alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos, cláusulas contratuais e provas, vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, a revisão do quantum relativo à sucumbência implicaria reexame probatório (Súmula nº 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento (Súmula nº 282/STF).

Parties
Agravante: ONIVALDO ECA DE ANDRADE; Agravante: VIAÇÃO CATARINO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Contrato De Locação De Veículo, Cláusula Penal Cominatória Vs Compensatória, Sucumbência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Veículo Contrato De Locação De Veículo Cláusula Penal Cominatória Vs Compensatória Sucumbência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

ONIVALDO ECA DE ANDRADE

Agravante

VIAÇÃO CATARINO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Natureza da cláusula penal (cominatória ou compensatória)
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), qualificou a cláusula penal como cominatória e não compensatória, e qualquer alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos, cláusulas contratuais e provas, vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, a revisão do quantum relativo à sucumbência implicaria reexame probatório (Súmula nº 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento (Súmula nº 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.