AREsp 1739198 - DECISAO

AREsp 1739198 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a produção de prova testemunhal foi considerada desnecessária diante do conjunto probatório e o princípio do livre convencimento motivado autoriza o juiz a indeferir provas impertinentes; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula nº 7), motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários para R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: FLÁVIO AUGUSTO GONÇALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento, com majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Veículo Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Honorários Advocatícios Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

FLÁVIO AUGUSTO GONÇALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 446, II e 1.022, I do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 possibilidade de indeferimento de provas pelo juiz com base no livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a produção de prova testemunhal foi considerada desnecessária diante do conjunto probatório e o princípio do livre convencimento motivado autoriza o juiz a indeferir provas impertinentes; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula nº 7), motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários para R$ 1.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento, com majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 1.000,00.